Leis Municipais
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Todos
Leis Ordinárias
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Decretos Legislativos
Resoluções
Emendas à Lei Orgânica
Atos
Portarias
Lei Orgânica do Município
Número:
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Palavra chave:
Em:
todos campos
conteúdo
ementa
prefeito
presidente câmara
Assunto:
Todos Assuntos
Acessibilidade
Acesso à Justiça e Processo Judicial
Agropecuária e Pesca
Animais/Semoventes
Ano civil, feriados e hora legal
Assistência Social
Auxilios, Convênio e Subvenções
Categorias Profissionais
Cessão/Concessão/Permissão
Cidades, Imóveis e Habitação
Ciência e Tecnologia
Comércio e Indústria
Comunicação Social e Imprensa
Conselhos/Associações
Consumidor
Crimes
Cultura
Denominações
Desapropriações
Direitos Humanos e Cidadania
Doações
Educação
Eleições
Energia e Mineração
Esportes
Festividades/Eventos
Honraria
Impostos, Taxas e Contribuições
Licitações, Contratos e Compras
Meio Ambiente
Obras
Orçamento e Finanças Públicas
Organização Administrativa
Outros
Patrimônio
Pensões/Indenizações
Plano Diretor
Política Econômica e Monetária
Posturas
Previdência
Publicidade e Propaganda
Saneamento Básico/Água e Esgoto
Saúde
Segurança Pública e Privada
Servidores Públicos
Técnica Legislativa
Terceiro Setor
Trabalho e Emprego
Transparência e Fiscalização
Transportes e Trânsito
Turismo
Urbanismo
Utilidade Pública
Data:
até
(dd/mm/aaaa)
Data de cadastro:
até
(dd/mm/aaaa)
Número:
Ano:
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Dispositivo:
Todos
CESP - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO
CF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEC - Decreto
DL - Decreto-Lei
DLC - Decreto-Lei Complementar
EC - Emenda Constitucional
LC - Lei Complementar
LEI - Lei Ordinária
Palavra chave:
Em:
todos campos
conteúdo
ementa
prefeito
presidente câmara
ano
Assunto:
Todos Assuntos
Assistência Social
Auxilios, Convênio e Subvenções
Cidades, Imóveis e Habitação
Consumidor
Educação
Impostos, Taxas e Contribuições
Licitações, Contratos e Compras
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Servidores Públicos
Trabalho e Emprego
Utilidade Pública
Data:
até
(dd/mm/aaaa)
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até
(dd/mm/aaaa)
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Legislação (Federal e Estadual) citada nas Leis Municipais
Banco de dados em processo de atualização.
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